Mesmo em meio a dúvidas e críticas, o governo do Distrito Federal quer rapidez na tramitação do projeto de lei que libera 30% do Setor Comercial Sul (SCS) para uso residencial. Em entrevista ao CB.Poder — parceria do Correio com a TV Brasília —, ontem, o secretário Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, disse que a intenção é intensificar os debates sobre a proposta para que ela seja enviada à Câmara Legislativa (CLDF) em outrubro ou novembro. O secretário garantiu que o projeto não vai contribuir para a especulação imobiliária nem prejudicar a cena cultural do SCS. Mateus Oliveira também afirmou que o governo busca uma solução para os moradores de rua que ocupam a área. Antes de chegar à CLDF, porém, as alterações precisam do aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Por que propor essa mudança? Qual a necessidade de fazer tal alteração no Setor Comercial Sul?
Esse é um programa que vem no momento exato de uma pandemia, de uma degradação do Setor Comercial Sul, que começou há anos. É um abandono, não só sob o ponto de vista físico, mas de ações públicas para reverter a situação. O governador Ibaneis vinha se preocupando com toda essa questão. O trabalho começou na W3 com a revitalização das calçadas, e sabemos que o Setor Comercial Sul tem uma problemática ainda maior, que precisa ser encarada em várias frentes, com diversas perspectivas.
Há um receio de que a população vulnerável que ocupa o SCS seja deixada de lado com as alterações. Existe um projeto dentro desse programa para estas pessoas?
O projeto vem em cinco perspectivas, uma delas a social. O social é um dos eixos do programa. A intenção é tratar ao nível uma lei, que se torne uma política pública, aprovada pelo legislativo, com diretrizes fundamentais e premissas para o tratamento dessas situações dentro do Setor Comercial Sul. É natural que toda proposta que traga uma mudança gere preocupações, gere dúvidas, e o trabalho que temos feito é propiciar o debate, reuniões públicas no sentido de explicar à população e aprimorar o programa.
Como está o cronograma? Quando ele deve chegar à Câmara Legislativa?
Na próxima semana, vamos avaliar as contribuições que foram dadas na última reunião pública. Também, faremos uma convocação de audiência pública, exigida por lei, que acontece, naturalmente, 30 dias após a convocação. Ela deve ocorrer no início de novembro. Ao longo desse período, outras reuniões serão realizadas. Aí sim, ao final do processo da audiência pública, a proposta final é encaminhada para o Coplan, para o Iphan, para aprovação, e a nossa expectativa é de encaminhar à Câmara Legislativa em novembro.
Qual vai ser o perfil do morador do Setor Comercial Sul? Existe algum pré-requisito?
Quando se fala em moradia no Setor Comercial Sul, não estamos propondo qualquer tipo de moradia e de qualquer maneira. A primeira questão é que o perfil do morador do Setor Comercial Sul, naturalmente, deve ser de quem trabalhe na região. O nosso objetivo é, também, trazer essas pessoas para morarem mais próximo do seu trabalho. O segundo ponto é que sejam pessoas dentro de uma faixa de renda compatível com a moradia de 60m². O que estamos propondo é a reforma de salas comerciais, que será feita pelos seus respectivos proprietários. Cada um, individualmente, vai poder pedir aprovação da conversão de sala em habitação e estará limitado a 60m².
Haverá algum tipo de incentivo para moradias de interesse social?
Esse programa prevê uma forma de autofinanciamento da habitação de interesse social. É a moradia voltada para a faixa de renda atendida pela Codhab, que é de até 12 salários mínimos. Isso significa que cada empreendedor que transformar a sua unidade vai pagar o que nós chamamos de contrapartida. Tal recurso será destinado para a Codahb, exclusivamente, para moradia voltada para a faixa de renda atendida pelos programas. O objetivo é, realmente, trazer vida, e essa vida, em termos de moradia, não deve descaracterizar o contexto de um setor comercial. Por isso, estamos limitando a 30% da área construída, para que esses 30% sejam de habitação, o restante permanecerá comercial.
Será possível continuar com as atividades culturais no Setor Comercial Sul?
No caso da cena cultural, no texto do projeto de lei complementar que institui o programa Viva Centro, nas diretrizes, no eixo cultural, está lá que deverá ter o Setor Comercial Sul um tratamento específico quanto à lei do silêncio. Não é o fato de moradia chegar ao setor que deve transformar o local em uma área residencial. Na verdade, ele é comercial, vai continuar sendo comercial e haverá um tratamento específico para isso, para que a cena cultural possa não só continuar acontecendo, mas que se desenvolva mais.
A mudança pode ter impacto no mercado imobiliário, alterando o preço de imóveis em outras regiões do DF?
O levantamento e as avaliações que temos feito têm indicado que o Setor Comercial Sul não é uma região do mercado imobiliário tradicional. Não é como o Noroeste, como o Sudoeste, até porque as suas características são muito particulares, suas características, de fato, são de um setor comercial, com unidades com uma metragem muito restrita. A minuta do projeto de lei prevê que não haverá possibilidade de demolição do prédio para construção de novos. É proibida a habitação no térreo e na sobreloja e não serão acrescidas vagas de garagem. Essa experiência é algo muito diferente de uma área residencial que o mercado imobiliário atua. Então, não vemos essa interferência ou essa mudança tão impactante.
