A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta quinta-feira, em segunda discussão, o projeto de lei que prevê a responsabilização das empresas responsáveis pela construção e incorporação de moradias dos programas de habitação popular, como o “Minha Casa, Minha Vida”, em caso de defeitos nas execuções das obras. A indenização está prevista no projeto de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT). O governador Luiz Fernando Pezão terá, agora, 15 dias para sancionar o vetar a nova legislação.
De acordo com o texto, a indenização deverá ser equivalente ao valor médio dos imóveis existentes no bairro em que o empreendimento esteja localizado. Caso seja necessária a transferência de moradores para reparos no imóvel, as construtoras deverão pagar um aluguel temporário. A proposta também obriga que seja analisada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CAF), que administra os programas de habitação popular.
Em caso de descumprimento da norma, as empresas serão proibidas de participar de licitações públicas futuras e poderão ser responsabilizadas na justiça.
