O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (9) a MP (medida provisória) 1.070/21 — editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 13 de setembro passado — que permite a contratação de linhas de crédito imobiliário em condições facilitadas para profissionais de segurança pública. O texto define a criação do Programa Habite Seguro.
A análise dos deputados já foi adiada duas vezes — quinta (3) e sexta-feira (4) — na semana passada por motivo de encerramento da sessão. As MPs são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa ser apreciada pela Câmara e pelo Senado para se tornar em uma lei ordinária.
O período inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prazo que é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída no Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, entra em regime de urgência, travando todas as outras pautas legislativas da Casa em que estiver tramitando. A data final para a deliberação da medida é 21 de fevereiro próximo.
O governo federal disse na época em que a MP foi editada que a medida é necessária porque “as carreiras de segurança pública caracterizam-se pelo elevado grau de exposição a riscos, exigindo singular especialização e ampla adaptabilidade às circunstâncias de trabalho adversas, muitas vezes em cenários hostis e insalubres”.
Com a MP 1.070/21, o governo federal concede a policiais, bombeiros militares, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais auxílio para financiamento imobiliário. Os beneficiados poderão financiar até 100% do valor do imóvel, com subsídios de até R$ 13 mil, provenientes do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).
A medida beneficia policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis; bombeiros militares; peritos e papiloscopistas; ativos, inativos da reserva remunerada, reformados e aposentados, bem como guardas municipais. Também podem se inscrever no programa Habite Seguro bombeiros militares, agentes penitenciários e guardas municipais. O relator, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), apresentou projeto de lei de conversão que permite a inclusão de policiais legislativos.
