Foi enviado para a Câmara Municipal de São Paulo a proposta de Projeto de Lei para uma nova Lei de Anistia. A medida prevê a regularização de imóveis na cidade concluídos antes da promulgação do atual Plano Diretor Estratégico, em julho de 2014.
A medida deverá atingir edificações que apresentam condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade, mas continuam em situação irregular pela ausência de alvará de aprovação e execução de edificação, além de certificado de conclusão para obras novas ou acréscimos de área.
A aprovação da lei também permitirá que esses imóveis passem a pagar IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e por consequência, aumentar a receita do município. A última Lei de Anistia de Imóveis aprovada pela Câmara é de 2003.
De acordo com a administração, os pedidos de regularização foram divididos em três modalidades, levando-se em conta a complexidade da edificação:
- A regularização automática: para edificações residenciais de até 150m², como ocorreu nas últimas leis de anistia em 1994 e 2003;
- A regularização declaratória: para edificações residenciais multifamiliares até 20 unidades, HIS (Habitação de Interesse Social), HMP (Habitação de Mercado Popular) e outras residências até 500m² de área total construída.
- A regularização comum: para as demais edificações, inclusive para os usos não residenciais.
Entretanto, não deverão ser incluídas habitações construídas em Áreas de Preservação Permanente (APP), sob galerias de águas pluviais e que se enquadrem nas restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura.
Também não serão regularizadas as edificações que estejam sendo apreciadas pelo Poder Judiciário.
A proposta ainda precisa passar pelo crivo do Legislativo antes de entrar em vigor na cidade.
