A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disse desconhecer as "fraudes" citadas pelo ministro Gustavo Canuto, do Desenvolvimento Regional, para justificar modificações na seleção dos beneficiários da faixa 1 do Minha Casa Minha Vida (MCMV). Canuto falou sobre o assunto, ao Valor, quando anunciou que o governo Jair Bolsonaro vai transferir das prefeituras para o Ministério da Cidadania a definição dos contemplados.
"Não é de conhecimento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) o tipo de fraude citado na reportagem. A entidade destaca que, caso ocorra e seja comprovado, os responsáveis devem ser punidos pelo rigor da lei. O gestor público local está comprometido em promover melhores condições de acesso à moradia adequada para a população e tem enfrentado graves dificuldades com obras paralisadas e sem perspectiva de retomada dessas obras por falta de recursos federais", rechaçou a confederação em nota divulgada nesta quarta-feira (15).
A faixa 1 do MCMV é destinada a famílias sem acesso a crédito imobiliário, por isso o subsídio é integralmente coberto pelo Tesouro Nacional. A partir de agora, informou Canuto, a ideia é usar o Cadastro Único para selecionar as famílias elegíveis pelos critérios do programa. A centralização do processo decisório em Brasília é sensível porque retira poder dos prefeitos e também de governadores e deputados em pleno ano eleitoral.
Sobre isso, a CNM informou também que, há alguns anos, são realizados poucos sorteios para a entrega de unidades do programa na faixa 1, já que há um baixo número de novas contratações nesta modalidade. Além disso, a instituição respondeu que tanto Estados como municípios têm adotado "mecanismos" para "a transparência do processo".
"Antes, as regras para a seleção dos beneficiários eram feitas exclusivamente pelos Municípios, por meio dos critérios elencados na legislação federal, como renda, critérios sociais e ausência de imóvel. Posteriormente, no entanto, houve a adoção do sorteio dos inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), com transparência e publicação no 'Diário Oficial' local, após os procedimentos de inscrição", diz a nota. " Em via de regra, após o sorteio, todos os nomes selecionados são encaminhados para a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável por fiscalizar se todos os sorteados atendem aos critérios de participação do programa e exigir a documentação necessária para a entrega do imóvel", complementa.
Leia o comunicado da CNM na íntegra:
"Antes, as regras para a seleção dos beneficiários eram feitas exclusivamente pelos Municípios, por meio dos critérios elencados na legislação federal, como renda, critérios sociais e ausência de imóvel. Posteriormente, no entanto, houve a adoção do sorteio dos inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), com transparência e publicação no Diário Oficial local, após os procedimentos de inscrição.
Esses sorteios são realizados em parceria do programa Minha Casa Minha Vida (Caixa) juntamente com Estados/Prefeitura da cidade. Portanto, hoje o processo de seleção dos beneficiários não é exclusivo do gestor local. Vale ressaltar ainda que existem poucos sorteios, uma vez que desde 2015 há um baixo número de novas contratações para novas moradias para a modalidade Faixa 1, em virtude de cortes federais advindos do Orçamento Geral da União (OGU). Os sorteios realizados funcionam bem, Municípios/Estados que adequaram suas legislações têm, cada vez mais, adotado mecanismos para agilidade e transparência do processo.
Em via de regra, após o sorteio, todos os nomes selecionados são encaminhados para a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável por fiscalizar se todos os sorteados atendem aos critérios de participação do programa e exigir a documentação necessária para a entrega do imóvel.
Não é de conhecimento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) o tipo de fraude citado na reportagem. A entidade destaca que, caso ocorra e seja comprovado, os responsáveis devem ser punidos pelo rigor da lei.
O gestor público local está comprometido em promover melhores condições de acesso à moradia adequada para a população e tem enfrentado graves dificuldades com obras paralisadas e sem perspectiva de retomada dessas obras por falta de recursos federais".
