Colocada entre as prioridades do governo após o fracasso da Reforma da Previdência, a nova lei de licitações - com novas regras para contratação de obras públicas - foi bloqueada pela ação de parte do setor de construção civil. Com isso, o debate ficou postergado para a volta do recesso parlamentar.
A postura do governo, que pouco atuou para o assunto andar, deixa nebuloso, contudo, o cenário para o avanço do tema no segundo semestre. Numa última tentativa de fazer a matéria caminhar na comissão especial da Câmara dos Deputados, o relator, deputado João Arruda (MDB-PR), aceitou fazer novas alterações no relatório.
Na versão recente, que pretende protocolar para exame direto no plenário, ele trouxe faixa intermediária para obras de R$ 100 milhões a R$ 200 milhões, na qual fica facultativa a contratação de seguro de 10% a 20% do valor do projeto.
Arruda manteve proposta definida semana passada na qual projetos acima de R$ 200 milhões terão que ter seguro de 30%, com cláusula de retomada da obra pela seguradora (o chamado "step in"), que é a inovação e vinha sendo alvo de controvérsia com parte do setor de construção civil. No texto que veio do Senado, havia obrigatoriedade do seguro para plantas acima de R$ 100 milhões.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), ligada às construtoras de pequeno e médio portes, atuou no combate à obrigatoriedade. O temor do grupo era de que asseguradores teriam excesso de poder e capacidade de formar novo cartel de empreiteiras, a partir da decisão de quem poderia ou não obter seguro. Além disso, teme-se encarecimento de obras, fortalecendo as maiores.
O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) encampou os argumentos da CBIC e, em dobradinha com o Psol, liderou a obstrução na última sessão, quarta-feira, quando a comissão passou o dia aberta, mas sem quórum para aprovar o texto de Arruda.
Outra parte do setor, porém, está mais flexível em relação ao seguro-garantia. A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib) defende que os seguros sejam suficientes para cobrir o custo de substituir empresa original e permitir a retomada de obras quando houver problemas com contratadas, que as apólices sejam exequíveis e que os projetos não sejam alterados após contratação.
"A mudança do escopo do projeto é muito comum na infraestrutura. Costumam brincar no mercado que as empresas contratam seguro para um pato e depois querem que a seguradora cubra o sinistro de um ornitorrinco. Se o projeto muda, isso geralmente compromete as apólices originais. Por isso, precisam ser sempre aderentes ao escopo do projeto, para que sejam passíveis de execução em caso de sinistro", comentou a Abdib por meio do diretor de comunicação, José Casadei.
Segundo ele, a posição da Abdib é a seguinte: "A garantia de proposta deve ser de até 1% do valor da contratação. Para obras de grande vulto (acima de R$ 300 milhões ou qualquer outro valor a ser estipulado), a Abdib propõe seguro garantia de 30%, índice considerado necessário para permitir que a apólice seja suficiente para a seguradora cobrir os custos adicionais quando tiver de substituir o contratado original por outro fornecedor - com cláusula obrigatória de retomada de obras. Para obras de menor vulto, o percentual de seguro garantia não deve exceder 20% do valor do contrato."
A Abdib avalia que, se o percentual que a apólice segura for insuficiente, o governo recebe o valor indenizatório. Mas para evitar a paralisação das obras, a entidade acha necessário haver medidas que reduzam aditivos contratuais.
A hipótese de votação da nova lei de licitações no segundo semestre dependerá da definição sobre qual texto irá a plenário - e se o tema seguirá sem respaldo de comissão. O deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que presidiu a comissão especial, ao encerrar a sessão de quarta, afirmou que, diante das dificuldades de votação no colegiado, o texto aprovado pelo Senado poderia ir direto a plenário. Já Arruda disse que o texto dele é que iria para o exame dos deputados.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP), que até a leitura de ata da sessão anterior atuou para obstruir a matéria, disse que, se for votado diretamente em plenário, o projeto carecerá de "legimitidade".
