O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (31) o Marco das Garantias, que muda regras das garantias para empréstimos, com o objetivo de aumentar o acesso ao crédito e diminuir juros.
Uma das principais inovações do texto é a possibilidade de o devedor usar um mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo, até o valor máximo do bem. Segundo Rodrigo Petrasso, sócio do Toledo Marchetti Advogados, a solução já tinha guarida em experiências internacionais.
O advogado especialista na área de projetos privados indica que outra inovação é a possibilidade de o credor fiduciante declarar antecipadamente vencidas todas as outras obrigações de que for titular, garantidas pelo mesmo imóvel, caso qualquer uma destas obrigações seja inadimplida.
“Não será necessário, portanto, aguardar o inadimplemento de cada uma das obrigações garantidas pelo mesmo bem imóvel”, esclarece.
Ana Carolina Monteiro, counsel do Cascione Advogados, avalia que a norma traz avanços em termos de negociação extrajudicial. O projeto abre possibilidades de recuperação de crédito por meio de cartórios, permitindo ao credor fazer proposta de desconto em tabelionatos de protesto.
“Se o devedor não aceitar, o comunicado será convertido em indicação para protesto”, explica.
Petrasso destaca também a criação do “agente de garantia”, que poderá ser designado pelos credores para atuar em nome e benefício destes, adotando as medidas necessárias a assegurar a validade e eficácia das garantias. “Trata-se, em verdade, do verdadeiro ‘administrador’ de garantias”, diz.
O presidente seguiu indicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e vetou trecho do projeto que autorizava a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, como veículos. Na perspectiva da pasta, a proposição incorreria em vício de inconstitucionalidade.
“É um veto pontual, pois tira uma das ferramentas de terminada área de negócios (busca e apreensão de veículos). Porém, para o mercado de crédito como um todo, o veto não traz impacto relevante”, indica Monteiro.
Acesso ao crédito e juro menor
Para Ana Carolina Monteiro, que é especialista em Recuperação Judicial, a nova lei impacta positivamente o crédito. Ela destaca que “um mercado de crédito aquecido é o principal instrumento para evitar a quebra de empresas que não tem a possibilidade de se reestruturar até de forma interna ou extrajudicial”.
“As medidas também ajudam a recuperação de crédito, o que é um salto de eficiência para o modelo judicial, que além de lento é pouco efetivo na recuperação de ativos. Esse movimento melhora a economia e o rating do Brasil junto ao Banco Mundial”, diz.
Segundo Rodrigo Petrasso, os elevados níveis de spread bancário, praticados no mercado nacional, justificam-se, em parte, pelos elevados patamares de inadimplência, “cumulados com os entraves jurídicos e práticos ao eficiente acionamento das garantias existentes”.
“Assim, em princípio, a desburocratização dos mecanismos de constituição e de excussão de garantias (e, em especial, a viabilização da constituição de mais de uma garantia sobre bens imóveis) tem o condão, em princípio, de reduzir os juros dos financiamentos, com efeito indireto sobre os juros reais de toda a economia”, completa.
(Matéria publicada em 31/10/2023)
