Associações que representam fintechs, legatechs, empresas de comércio eletrônico e investidores pedem o adiamento da votação da Lei Complementar (PLP) 146/2019, que estabelece o Marco Legal das Startups. O projeto, que propõe estimular o desenvolvimento de startups no país, deve entrar em votação no Senado nesta terça-feira, mas virou motivo de preocupação de entidades setoriais.
Em carta enviada na última semana ao relator do projeto, o senador Carlos Francisco Portinho (PL-RJ), associações e investidores do setor questionam pontos levantados em audiência pública, no dia 11 de fevereiro, mas que não foram modificados no texto.
“O senador mencionou que seria um risco alterar o texto já que, uma vez modificado, ele teria de voltar à Câmara dos Deputados e poderia perder a prioridade em relação a outros projetos”, diz Diego Perez, presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), em entrevista ao Valor. Ele assina a carta ao lado de Cassio Spina, presidente da entidade Anjos do Brasil, e de Mauricio Salvador, presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).
A proposta das entidades é que as alterações sejam feitas e, mesmo que o PLP retorne à Câmara, que seja feito um trabalho para mantê-lo em prioridade. “Os pontos colocados em discussão são extremamente importantes para a continuidade do setor”, diz Perez.
Entre os quatro pontos de ajuste no texto do PLP está a tributação sobre a concessão de opções de compra de ações. As entidades pedem que a tributação seja aplicada somente em eventual ganho de capital.
O setor também defende uma tributação menor para investimentos em startups, que hoje se enquadram na categoria de renda fixa e podem chegar a 22,5%.
“A tributação não deveria ser a mesma de um produto de alta liquidez e baixo risco”, diz Perez. A proposta é equiparar os benefícios tributários de investimentos em startups aos letras de crédito imobiliário (LCI) e do agronegócio (LCA), que são isentos de tributos sobre o ganho de capital.
As entidades também pedem que o texto atual seja alterado para permitir que startups constituídas como sociedades anônimas (S.A.s) ou que recebam aportes de outras pessoas jurídicas possam optar pelo regime tributário do Simples Nacional. “Tal impedimento poderá tornar as simplificações propostas no PLP em epígrafe para essa modalidade”, diz a carta.
