Sem a recomposição de orçamento do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) não terá dinheiro, a partir de maio, para manter a continuidade das obras para construção de moradias à população de menor renda. Também não haverá recursos para pagar despesas operacionais já contratadas para prestação de serviços de vigilância em obras paralisadas e unidades habitacionais ociosas e demandas judiciais.
Outro efeito é sobre os serviços prestados pelos agentes financeiros e por Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil (BB) na operacionalização dos programas de habitação, como o antigo Minha Casa Minha Vida que foi substituído pelo governo do presidente Jair Bolsonaro pelo Casa Verde e Amarela.
Os pagamentos ainda nem foram interrompidos e um alerta já foi acionado no governo. Sem orçamento compatível com as estimativas de despesas, se os serviços da Caixa continuarem, pode-se caracterizar operação de crédito junto à União, a qual é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse tipo de operação seria uma pedalada fiscal, um argumento usado para o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
Fontes da Caixa garantem que, sem dinheiro, os trabalhos serão paralisados, porque, do contrário, a lei seria descumprida e os gestores e o presidente Jair Bolsonaro estariam sujeitos a processos de crime de responsabilidade.
Segundo o presidente da Câmara Brasileira da Construção (CBIC), José Carlos Martins, a situação é grave pois, se os pagamentos não forem feitos, vai se configurar uma ruptura de contratos. Ele espera que o Congresso Nacional tenha sensibilidade ao analisar o PLN 4/2021 que restitui os recursos e que, junto com o governo, encontre uma forma de garantir os pagamentos para as construtoras. “É uma coisa tão brutal e sem nexo que o Congresso tem que resolver isso”, frisou.
Os recursos do FAR são utilizados para bancar a construção de moradias para o público de menor renda dos programas habitacionais do governo. Neste caso, não existe financiamento. Só verba pública. Com a forte restrição fiscal já há alguns anos que o governo federal não faz novas contratações. Tem destinado os escassos recursos para retomar obras paralisadas. Entre 2019 e 2020, foram retomadas 37 mil unidades habitacionais. Neste ano, a ideia era retomar mais 50 mil obras paralisadas.
Sem a recomposição do orçamento do FAR (R$ 1,5 bilhão) a partir de maio, deverá haver a paralisação de 200 mil unidades habitacionais. O valor desses contratos é de R$ 16,4 bilhões, dos quais já foram desembolsados R$ 13,6 bilhões, restando ainda R$ 2,8 bilhões. Também não haverá recursos para medições.
A avaliação de uma ala do governo é que a manutenção da situação atual do orçamento interromperá esse ciclo de retomadas e colocará em risco o andamento das obras reiniciadas. Para agravar a situação, conforme Martins e fontes do governo, a paralisação das obras pode levar a forte aumento dos custos dos empreendimentos para a retomada. Isso porque, se tratam de contratos antigos e que não foram corrigidos ao longo dos anos. O aumento dos custos poderia chegar a 35%, considerando impactos nos fatores de produção decorrentes da pandemia, conforme estimativas do governo. A estimativa é de fechamento de 250 mil empregos diretos, indiretos e induzidos somente na área habitacional.
Para que esse cenário tenebroso não se confirme, o MDR negocia com o governo e Congresso Nacional uma forma de restituir R$ 1,5 bilhão que foram cortados do FAR. Para tornar o Orçamento deste ano exequível, o governo fez um corte de um pouco mais de R$ 20 bilhões em emendas e despesas discricionárias. Dentre os ministérios mais atingidos está o MDR, por ter sido a pasta que mais receberia neste ano recursos de emendas parlamentares. O ministério perdeu R$ 8,65 bilhões de orçamento, e o FAR, que banca a construção de casas para as faixas de menor renda, foi praticamente zerado.
