O governo federal está empenhado em destravar um mercado com o potencial para elevar o estoque de crédito na economia dos atuais R$ 4,5 trilhões para R$ 10 trilhões. Para isso, o Ministério da Economia articula a votação do projeto de lei (PL) 4188/21, chamado de Novo Marco Legal das Garantias, e a medida provisória (MP) 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
O Serp propõe a modernização dos registros públicos, a desburocratização dos serviços registrais e a centralização nacional das informações e garantias, o que reduz custos e prazos e assegura maior facilidade para a consulta de informações registrais e envio de documentações para registro.
O novo marco das garantias, por sua vez, promete flexibilizar a utilização das garantias oferecidas em comparação com a prática atual, além de quebrar o monopólio do penhor civil. O objetivo é "tornar o uso de garantias para a concessão de créditos mais eficiente, simples e seguro e contribuir para a diminuição de juros e o aumento da concorrência".
Ou seja, juntos, os dois textos permitem centralizar a gestão da garantia e facilitar o acesso ao crédito, na medida em que possibilitam a contratação de novos créditos vinculados a uma garantia já dada em alienação fiduciária, com maior agilidade para a consulta de informações registrais e envio de documentações.
O marco de garantias possibilita a geração de um novo mercado ao criar as Instituições Gerenciadoras de Garantias (IGGs), que passarão a oferecer o chamado serviço de gestão especializada de garantias. Com isso, o governo espera que sejam criados nichos de IGGs nos mercados imobiliário, de automóveis, de celulares e de joias, o que abre um leque para o surgimento de novas fintechs (empresas de tecnologia financeira).
Quais os esforços legislativos para ampliar o mercado de crédito
A equipe econômica articulou a votação de ambas as matérias com o Congresso, até para reduzir rejeições de alguns setores, com os cartórios. Além de deputados liberais aliados da agenda econômica, secretários do ministro da Economia, Paulo Guedes, procuraram os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Desse contato, chegaram a um acordo para que sejam definidos ambos os relatores nas próximas duas semanas. A expectativa da equipe econômica é que as duas matérias possam tramitar simultaneamente, afinal, originalmente elas formariam uma só proposta.
O PL 4188, que é de autoria do governo, foi desmembrado da MP 1085 para enfrentar menos resistências e evitar o que ocorreu com a MP 1045, a que sugeria uma minirreforma trabalhista e foi rejeitada pelo Senado. O governo sabe que não tem maioria no Senado e, ao desmembrar os projetos, tentou mitigar os riscos de rejeição. Após uma reavaliação, articulou para reunificar os projetos, contudo, por temer a rejeição dos senadores, abortou a estratégia.
A expectativa é ter ambas as medidas aprovadas e sancionadas em junho. O prazo para a aprovação de ambos, no entanto, é curto. A MP 1085 perde sua validade em junho e o acordo firmado com Lira e Pacheco prevê que a Câmara vote primeiro o PL 4188 e, depois, a medida provisória com um prazo regimental para chegar ao Senado com pelo menos 30 dias antes do vencimento da MP.
Ou seja, com duas semanas para a escolha dos relatores e pelo menos um mês para o Senado discutir o assunto, a ideia é que os deputados votem os textos até a última semana de abril e nas primeiras semanas de maio. Além disso, para tramitar diretamente no plenário, Lira teria que designar um único relator, buscar acordo com os líderes partidários e inserir um requerimento de urgência para a votação do marco de garantias.
Sem tramitar por urgência, o PL 4188 teria que tramitar em três comissões, cada uma com um relator: na Comissão de Educação, Luizão Goulart (Republicanos-PR); na Comissão de Finanças e Tributação, Júlio Cesar (PSD-PI); e na Comissão de Constituição e Justiça, Darci de Matos (PSD-SC).
A MP 1085, que, na prática, moderniza o serviço de registros atualmente monopolizado pelos cartórios, tem 84 deputados interessados em relatar a proposta. É o que afirmou na terça-feira (5) a secretária especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques, em almoço com parlamentares da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE).
Matéria publicada em 08/04/2022
