João Boueri
O Governo do Estado do Rio sanciona lei que cria o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais do Centro da capital fluminense.
A ''Zona Franca do Centro Histórico'' vai permitir a redução do ICMS de serviços, como luz e gás. Entretanto, as alíquotas serão definidas pelos poderes executivos municipal e estadual, diferentemente da proposta inicial do projeto de lei que previa a redução do imposto de 18% para 12%. Além disso, está prevista a concessão de linha de crédito com juros reduzidos e financiamento público. O Governo também vai poder abrir linha emergencial de crédito de 10% do faturamento anual das microempresas através da AgeRio.
A iniciativa também cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Rio de Janeiro para estabelecimentos do Centro Histórico que estejam em atividade há pelo menos 40 anos.
A medida amplia a Zona Franca do Centro para a região portuária do Rio de Janeiro que é local de atrações turísticas como o Museu do Amanhã e o AquaRio.
As dívidas das inscrições estaduais também poderão ser renegociadas pelo Governo Estadual. Além disso, o governo fica desde já autorizado a renegociar dívidas de Inscrições Estaduais de quem atua na área, e a criar linhas de crédito específicas na AgeRio.
(Matéria publicada em 21/06/2022)
