SÃO PAULO - Compradores com alienação fiduciária que perderem seus imóveis para instituições financeiras por inadimplência, poderão ter direito à devolução imediata de 80% das parcelas pagas durante a vigência do financiamento. É o que estabelece um projeto de lei que pode ser votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em reunião marcada para quarta-feira (6), às 11h.
Da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor, que dá o direito a mutuários inadimplentes de receberem parcelas de volta, mas sem estabelecer percentuais. As informações são da Agência Senado.
Para Grazziotin, o projeto é uma forma de deixar o direito do consumidor mais claro dentro da lei. Ela observa que, nos últimos anos, tem chegado aos tribunais brasileiros um grande número de ações que pedem a devolução de prestações nesse tipo de financiamento bancário.
O projeto conta com o apoio do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Para ele, a proposta garante mais direitos para os consumidores. Ele acatou uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabeleceu em 80% a devolução dos valores no caso de bens móveis, enquanto o texto original prevê 75%.
Depois de votado na CTFC, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
