A Câmara aprovou ontem (22), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. No primeiro turno, foram 377 votos a favor e 93 contrários; no segundo, 389 a 91. Agora, o texto segue para o Senado.
A PEC retira a propriedade exclusiva da União sobre os chamados "terrenos de marinha" e acaba com a cobrança do laudêmio, taxa de 5% paga ao governo federal em transações envolvendo próximos ao mar.
O texto se limita ao laudêmio pago hoje à União, não inclui o fim da taxa cobrada em transações imobiliárias de Petrópolis revertida para descendentes da família imperial.
Como a maioria dos terrenos no litoral é considerada de propriedade da União, o governo cede o chamado domínio útil sobre o imóvel. Atualmente, é impossível fazer uma escritura de transferência do domínio útil desse imóvel sem o pagamento do laudêmio.
"Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação das áreas de que trata o art. 2º (terrenos de marinha), bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional", diz trecho da proposta.
Antes da sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou que o Senado poderia alterar o texto para evitar uma queda abrupta de arrecadação pelo governo federal com a extinção do laudêmio.
— Não temos nenhum problema para colocar qualquer trava, para proibir qualquer tipo de excesso dessa PEC. Conversamos isso hoje com todos os líderes. Chamamos o senador Esperidião Amin (PP-SC), que foi o presidente da comissão na época (em que foi tratada a PEC). Ele já vai estudando quais travas vão ser colocadas no Senado, já que essa PEC foi votada lá atrás na comissão especial. Então, é um avanço, porque não tem lógica de você permanecer com cobranças de laudêmio — disse o presidente da Câmara.
