A Letra Imobiliária Garantida (LIG) segue no processo de regulamentação e ainda não tem uma data certa para chegar ao mercado, segundo o chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central (Denor/BC), Rodrigo Pereira Porto. “Não tem como precisar quando a norma estará na praça. Ainda temos necessidade de consolidar a consulta pública”, afirmou há pouco, durante evento que reuniu empresários do mercado imobiliário, na sede do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP). Porto explicou que a formatação da LIG cumpre uma agenda que não depende exclusivamente do Banco Central. “É uma agenda técnica e política. A gente espera o mais cedo possível estar com a resolução pronta”, acrescentou.
A LIG foi criada pela Medida Provisória 656, de 2014. Mais tarde, foi sancionada a lei 13.097, de 2015, que instituiu a regulamentação em caráter definitivo. Em janeiro deste ano, o Banco Central publicou a minuta da resolução que disciplina as disposições da lei, submetida a uma consulta pública que terminou no dia 30 de abril. A Letra Imobiliária Garantida é o nome dado no Brasil para os títulos cobertos (covered bonds), bastante tradicionais na Europa. O instrumento oferece ao investidor uma dupla garantia, composta pelo regime fiduciário e pelo patrimônio de afetação sobre a garantia.
“O papel da dívida é emitido diretamente por instituição financeira e mantido no balanço. Isso estimula boas práticas de originação do crédito”, observou Porto. Ele apontou ainda que o regime de alienação impede que, em caso de default da instituição financeira, os créditos não poderão ser sequestrados, arrestados, penhorados ou liquidados com direitos preferenciais a outra categoria de credores. “Isso tudo dá ao detentor da LIG uma garantia privilegiada”, frisou.
O presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), Gilberto Duarte de Abreu Filho, defendeu a necessidade de ampliar as fontes de recursos disponíveis para financiar o setor imobiliário. “Acredito que, no começo, as emissões de LIG serão baixas, mas é preciso pensar no mercado no longo prazo”, afirmou.
Na avaliação de Abreu, as principais fontes de recursos têm pouca margem para crescer ou enfrentam limitações de prazos, taxas e liquidez que se mostram incompatíveis com o setor imobiliário, que desenvolve negócios de longo prazo. As principais fontes do crédito imobiliário são as cadernetas de poupança, cujo saldo é de R$ 513 bilhões. Em seguida, vêm o FGTS (R$ 406 bilhões), Letras de Crédito Imobiliário (R$ 182 bilhões) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (R$ 73 bilhões).
“O FGTS tem espaço pequeno para crescer. Ele já fez o papel contracíclico importante. A poupança e a LCI também estão próximos do limite”, avaliou Abreu, que ressaltou a necessidade de entrada do novo instrumento de crédito. O presidente da Abecip defendeu ainda a necessidade de reformas estruturais no Brasil. “O País precisa de queda de juros e controle de gastos do governo para viabilizar um País com capacidade de oferecer crédito barato”.
