Uma área de aproximadamente 610 mil metros quadrados - o equivalente a 85 campos de futebol - está no centro de um debate envolvendo o Ministério Público Federal, o município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
No dia 18 do mês passado, o MPF expediu uma recomendação requerendo que o instituto interrompesse "imediatamente" as tratativas para transferir 13 imóveis da autarquia federal ao município da Baixada.
No documento, é ressaltado que há "falta de compromisso socioambiental (de Caxias)" e "clara relação entre grilagem, prática de crimes ambientais e problemas de segurança pública vivenciados no Rio de Janeiro".
O procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina a recomendação, disse que há denúncias de que grupos criminosos têm tentado garantir a posse de terrenos, às vezes por meio de loteamento, com o objetivo de conseguir "chancelar" uma "futura regularização fundiária".
Questionado pelo G1, o Incra informou que a cessão dos terrenos estava em fase de análise, mas foi interrompida "em função de inquérito civil" aberto pelo MPF para apurar o caso.
As áreas pleiteadas pelo município, segundo a autarquia, ficam entre o Centro Panamericano de Febre Aftosa e a Fundação Educacional de Duque de Caxias (Feuduc), ambas localizadas no Núcleo Colonial São Bento.
Sobre eventual risco de que imóveis caiam nas mãos de organizações criminosos, o Incra respondeu que denúncias recebidas nesse sentido "serão encaminhadas às autoridades competentes".
Ao analisar as informações que constam no inquérito, o MPF recomendou que o Incra faça um "planejamento da regularidade socioambiental" das áreas disponíveis para urbanização, as chamadas de "DUs".
No ofício, é sugerido, também, que o município apresente uma "contrapartida adequada", e "atuação preventiva e efetiva contra grupos criminosos organizados que atuam na região".
'Notório violador de normas ambientais'
A recomendação de 11 páginas apresentada pelo MPF ao Incra faz duras críticas ao município da Baixada. O documento encaminhado ao instituto classifica Caxias como "notório violador de normas ambientais e de destinação socioambiental a imóveis".
São citados, ainda, inquéritos e ações civis públicas aos quais Caxias responde por crimes ambientais e outras irregularidades.
Outro aspecto frisado pelo MPF menciona a falta de um projeto "claro" para as áreas pleiteadas. É realçado, também, a "falta de diálogo [do município] com a sociedade local".
O MPF lembra no documento o caso da Ocupação Solano Trindade. De acordo com a Procuradoria, a União já tinha iniciado conversas para concessão de espaço às famílias que vivem na ocupação. Na prática, no entanto, as negociações não resultaram em nada.
Minha Casa, Minha Vida - Em nota, a Prefeitura de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, confirmou que o prefeito Washington Reis solicitou ao Incra, em maio deste ano, a transferência de imóveis da autarquia ao município.
A administração municipal alega que numa "área triangular", próximo à Rodovia Washington Luiz; e numa aérea do Centro Panamericano da Febre Aftosa, na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, vão ser construídos mais de 2 mil empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O objetivo, segundo o município, é "assentar as famílias que vivem às margens do Rio Iguassu". Já no terreno onde fica a Feuduc, o município diz que haverá a construção de novos equipamentos públicos de educação.
"A solicitação de transferência para a Prefeitura é necessária para que o Executivo Municipal possa fazer a regularização fundiária das famílias que moram na região e o reassentamento de milhares de moradores que vivem em condições desumanas na beira do rio", justifica Caxias.
Veja abaixo a íntegra da nota de Caxias:
"A Prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, esclarece que o Prefeito Washington Reis solicitou ao Incra, em 21/05/2018, a transferência de imóveis da autarquia ao município.
Ao todo, são 13 imóveis totalizando mais de 400 mil m². Uma área triangular, localizada na Rodovia Washington Luiz; uma aérea do Centro Panamericano da Febre Aftosa, localizada na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, para a construção de dois mil empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, onde serão assentadas as famílias que vivem às margens do Rio Iguassu; e o terreno onde se encontra a FEUDUC para a construção de novos equipamentos públicos de educação.
No ofício de solicitação das áreas, cujos RGIs ainda pertencem ao INCRA, o mesmo recomendou que a Prefeitura informasse que os terrenos haviam sido invadidos ao longo dos anos. A solicitação de transferência para a Prefeitura é necessária para que o Executivo Municipal possa fazer a regularização fundiária das famílias que moram na região e o reassentamento de milhares de moradores que vivem em condições desumanas na beira do rio.
Com relação à preocupação do MPF de que os imóveis sejam ocupados por organizações criminosas, a Prefeitura de Duque de Caxias ressalta que caminha no sentido contrário ao do argumento apresentado. Na avaliação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, o INCRA não tem efetivo suficiente para fazer a manutenção e o cuidado necessário dessas áreas.
A PMDC acredita que a melhor maneira de evitar esse tipo de problema no futuro é justamente fazendo a ocupação dos imóveis, construindo empreendimentos habitacionais. Desta forma, as áreas serão ocupadas pela população de Duque de Caxias. O objetivo da Prefeitura é dar uma função produtiva às terras, fazendo com que as propriedades cumpram a função social de atender à população.
Sobre os questionamentos ligados à proteção e cuidado com o meio ambiente no município, a Prefeitura de Duque de Caxias esclarece que acompanha rotineiramente todas as operações que envolvem crimes ambientais, punindo tais práticas, multando e penalizando os responsáveis.
A maioria dos inquéritos sobre invasão de terras associadas a crimes ambientais tem origem em ações de repressão e vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, em conjunto com a DPMA (Delegacia de Polícia do Meio Ambiente), autua e embarga os responsáveis por tais práticas. Desta forma, não há omissão por parte da SMMA, e sim, uma pró-atividade e um rigoroso controle em relação aos crimes citados."
