A mudança na forma de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), vai encarecer o crédito imobiliário e excluir o acesso de famílias de baixa renda da compra da casa própria. Esta é a faixa de renda que mais depende dos recursos do fundo para obter crédito imobiliário no sistema financeiro.
“O julgamento mexe com a estrutura que propicia que uma grande parte dos cotista do FGTS possam receber recursos ou subsídio para adquirir a casa própria. 86% dos cotistas do FGTS ganham menos do que quatro salários mínimos. E é aí que está o déficit habitacional brasileiro”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz Antônio França.
Hoje, o FGTS rende a Taxa Referencial (TR) acrescida de 3% ao ano. O que está sendo analisado no STF é que a correção seja a mesma aplicada na poupança, que é a TR somada a 6% ao ano. O julgamento já tem dois votos favoráveis à mudança de correção e será retomado na quinta-feira (27).
A questão é que o FGTS é a principal fonte de recursos para o crédito imobiliário para famílias de baixa renda, como o Minha Casa, Minha Vida, com taxas de juros mais baixas, o que deixa os valores das parcelas menores, permitindo que famílias mais pobres possam ter acesso ao programa.
Se o FGTS render mais, o custo dos recursos encarece e os juros para o crédito imobiliário também ficarão mais caros. Assim, segundo estudos da Abrainc, a alteração tira o acesso à casa própria de 13 milhões de famílias de baixa renda.
Isso porque, hoje, o custo médio de uma parcela de crédito imobiliário consome 25% da renda dessas famílias. Com a mudança, esse percentual passa para 31%.
“A a estrutura do fundo hoje está feita para que os cotistas com menor renda, que necessitam comprar a casa, tenham condições de tomar um financiamento usando o FGTS”, reafirma França.
O presidente da Abrainc dá um exemplo: a compra de uma residência de R$ 180 mil reais por uma família com renda de R$ 1.900.
Segundo França, se a composição de custo do FGTS for alterada e subir três pontos percentuais, essa família não conseguiria comprar uma casa de R$ 180 mil. Ela só teria acesso se tivesse uma renda bem maior, de R$ 4.250. “Portanto, nós tiraríamos a possibilidade de 75% das famílias que adquirem a casa dentro do programa Minha Casa Minha Vida terem uma moradia digna”, afirma França.
Além disso, continua França, quando se reduz o número de famílias que compraram casa, cai também o ritmo da incorporação imobiliária no segmento de baixa renda. “Na média, 2,7 milhões de empregos diretos e indiretos são criados por ano. Pode haver uma perda de 1,3 milhão de empregos se essas medidas forem implantadas”, conclui França.
