A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo enviou um parecer a Bolsonaro pedindo que o presidente vete o projeto de lei que prevê redução dos votos necessários para mudar a destinação de um condomínio, ou seja, para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa.
O Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para alterar a destinação do imóvel. O projeto de lei, que já passou pela Câmara dos Deputados, reduz para 2/3 o quórum exigível para a mudança.
Autor da proposta, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), argumenta que a pandemia encolheu a demanda pelos imóveis comerciais, aumentando a dos residenciais, em razão do teletrabalho.
Para o advogado Rodrigo Karpat, da comissão especial de direito condominial da OAB-SP, a medida pode gerar confusão nos condomínios.
Para ele, a medida poderá ser questionada na Justiça porque traz um viés de constitucionalidade.
"A partir do momento que a pessoa adquire um bem, não pode ter a destinação alterada, salvo se a unanimidade assim entender", diz o advogado.
Matéria publicada em 11/07/2022
