O Ministério do Trabalho estuda oferecer ao bancos um novo modelo de empréstimos consignado para o setor privado que incluam garantias adicionais aos bancos. Segundo técnicos a par das discussões está em análise elevar o percentual do saldo da conta do FGTS que poderá ser repassado aos credores, hoje em 10%, no caso de demissão sem justa causa.
Outra garantia adicional em estudo é a possibilidade de desconto automático do salário na nova empresa, na hipótese de um trabalhador demitido ser contratado por outra companhia e esteja inadimplente.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, atrelou essa discussão ao projeto de acabar com o saque aniversário do FGTS, modalidade criada no governo de Jair Bolsonaro. Mas a ideia divide o governo: a pasta tem apoio do Ministério das Cidades, mas enfrenta resistência por parte da Fazenda.
Uma lei aprovada em 2016 autoriza o trabalhador, com vínculo empregatício ativo, oferecer como garantia até 10% do saldo de sua conta vinculada FGTS no empréstimo consignado. Além disso, é possível usar a totalidade da multa de 40% paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.
Entretanto, o setor bancário alega que o principal risco para a concessão de consignado aos trabalhadores do setor privado é a demissão. A situação é diferente em relação aos servidores públicos federais, por causa da estabilidade, e aos aposentados do INSS.
A legislação estabelece também que 35% do valor previsto com a rescisão sejam destinados aos bancos credores. A quantia, contudo, em algumas vezes pode não ser suficiente para quitar o empréstimo e, neste caso, o trabalhador precisa negociar com o banco a manutenção dos juros e continuar pagando por conta própria.
Segundo técnicos envolvidos nas discussões, a ampliação das garantias tem potencial para estimular o consignado no setor privado, com juros mais acessíveis. A taxa média atual é de 2,8% ao mês, acima dos juros cobrados de servidores públicos e aposentados do INSS.
O novo crédito consignado do setor privado dependerá apenas que o trabalhador acesse a carteira digital no celular e peça o empréstimo. Será definido um prazo para que os bancos acessem o histórico desse trabalhador (renda, tempo na empresa, se tem outros empréstimos, se está inadimplente ou não) e façam suas propostas.
Será uma espécie de leilão reverso, explicou um técnico do governo, em que o trabalhador escolhe a melhor opção.
Assim que a operação for finalizada, a empresa é obrigada a incluir os dados desse trabalhador no FGTS digital para o início do desconto em folha.
Migração
Também está em discussão no Ministério do Trabalho a possibilidade de migrar um empréstimo antigo por outro com taxas mais baixas, seja via negociação com o banco original ou migração para outra instituição. Hoje, o empregado só pode tomar o empréstimo no banco conveniado à firma da qual faz parte.
No novo sistema, a operacionalização do consignado deixará de ser da empresa e passará a ser de responsabilidade do Executivo. Todo o processamento será feito pela Dataprev e envolverá a participação da Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, e do Serpro, além do credenciamento dos bancos. O plano é similar à plataforma do programa Desenrola do governo federal para ajudar os endividados.
Não haverá mudanças para quem utilizou a modalidade e de saque aniversário para antecipar parcelas. Neste caso, os valores a vencer continuarão bloqueados até a quitação do empréstimo.
O ministro Luiz Marinho tem alegado que a liberação do saque aniversário e a possibilidade de antecipar várias parcelas na forma de empréstimo estão fora do controle e sem qualquer risco para os bancos.
De acordo com dados oficiais, entre 2020, quando entrou em vigor o saque aniversário, até 9 de outubro, foram sacados das contas do FGTS R$ 60 bilhões. Já o volume de antecipação na modalidade atingiu R$ 65,3 bilhões.
Segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), somados os valores de saque e antecipações, a cifra equivale ao orçamento do FGTS para o setor de habitação em 2024. Além disso, a estimativa é que cerca de R$ 100 bilhões estão bloqueados para serem repassados aos bancos nos próximos anos.
— Esses números mostram que o saque aniversário prejudica a sustentabilidade do FGTS no longo prazo —alegou Renato Correia, acrescentando que o setor aguarda as mudanças via medida provisória (MP) ou projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso ainda este ano.
Fim do saque-aniversário
Apesar da insistência de Marinho, que diz ter o aval de Lula para acabar com o saque aniversário, o próprio presidente reconhece que a medida poderia prejudicar muitos trabalhadores. Já o consignado, criado no primeiro mandado de Lula, tem o seu apoio.
Procurada, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informou que negociações com o Ministério do Trabalho estão em andamento. Entretanto, a entidade defende a continuidade do saque aniversário e as antecipações. Para entidade, a modalidade não impede o novo consignado.
"A Febraban é favorável à manutenção do saque-aniversário do FGTS e da antecipação do crédito dessa linha por ser um instrumento eficaz e barato de injeção de recursos na economia brasileira. A antecipação do valor do saque-aniversário é uma fonte de crédito que não compromete a renda mensal dos trabalhadores", diz a entidade em nota.
Em nota, o Ministério do Trabalho informou que as discussões estão em andamento, dentro e fora do governo. A expectativa, segundo a pasta, é enviar uma medida provisória (MP) ou projeto de lei ao Congresso no próximo mês:
"A proposta ainda está em discussão, tanto internamente no governo, quanto com as entidades envolvidas. A expectativa é que, até novembro, uma minuta seja enviada ao Congresso".
A Fazenda também foi procurada e não se manifestou.
