Dois editais da Prefeitura de São Paulo que autorizam a compra de até 45 mil unidades habitacionais, suspensos há quatro meses após o TCM (Tribunal de Contas do Município) apontar possíveis irregularidades, devem receber um voto para que sejam retomados.
O tema é uma das prioridades da gestão Ricardo Nunes (MDB), que lida com uma fila de 166.303 inscrições ativas à espera de moradia e tem pressionado o tribunal para liberar os dois editais com agilidade.
A condição para que a administração retome o chamamento público deve ser que os problemas listados pelo órgão sejam resolvidos. Em julho, ao suspender os processos, um despacho do conselheiro Eduardo Tuma apontava riscos como o de estimular a construção longe de áreas com infraestrutura urbana —uma vez que o edital não previa quantidade mínima de unidades em cada região—, de sobrepreço e de restrição à competitividade, além da falta de indicação da fonte de recursos no Orçamento e do modelo de financiamento para a compra dos imóveis pelos beneficiários finais.
Segundo o despacho, há ainda o risco de compra unidades de grandes empreendimentos já aprovados ou em aprovação pela Prefeitura em regiões afastadas, que têm terrenos mais baratos mas atraem menos interessados. Isso poderia beneficiar as incorporadoras contempladas no edital mas, segundo o conselheiro, iria "na contramão do desejável, que seria incentivar economicamente um maior adensamento nas áreas mais centrais do município com habitações de interesse social".
No TCM, há reclamações de que a prefeitura demorou meses para responder aos ofícios. Já a administração municipal diz que manteve diálogo constante com técnicos da corte, inclusive com reuniões para sanar dúvidas presencialmente.
Segundo o secretário municipal de Habitação, João Farias, a prefeitura acatou "90% dos apontamentos" feitos pelo TCM. Farias diz que a prefeitura concordou em retirar, por exemplo, a exigência de haver no mínimo cinco unidades habitacionais para cada empreendimento em um dos editais. O tribunal entendeu que essa regra atrapalhava a livre concorrência.
O secretário discorda da interpretação de que as regras poderiam estimular a construção de condomínios em locais carentes de transporte e outros serviços públicos. Ele diz que a prioridade é para empreendimentos em regiões com mais estrutura, e que a prefeitura só comprará imóveis fora dessa categoria se o mercado imobiliário oferecer um número insuficiente de unidades em áreas mais centrais.
"É importante ressaltar que é possível, inclusive, que a gente sequer consiga comprar as 45 mil [unidades] porque pode ser que não tenha essa quantidade de projetos em aprovação na secretaria de licenciamento", afirma Farias.
Ele prometeu "zerar o auxílio-aluguel" com a aquisição das unidades desse edital e com a construção de outros empreendimentos em andamento. "Se a gente comprar 38 mil ou 40 mil, já é o maior número na história da cidade de São Paulo."
Questionado, o TCM disse que a decisão sobre manter ou não os dois editais suspensos deve ser levada ao plenário na próxima quarta-feira (30).
No dia 19 de novembro, a Subsecretaria de Controle Externo do tribunal enviou um relatório de auditoria apontando pontos que devem ser sanados pela prefeitura para que os editais possam seguir em frente. A Folha apurou que o parecer do relator, com base no relatório, deve ser por retomar os editais desde que os problemas sejam resolvidos.
A autorização para a retomada condicionada, no jargão do tribunal, não é uma garantia de que a prefeitura seguirá a recomendação.
Em fevereiro, o plenário do TCM autorizou a retomada condicionada de uma licitação para a modernização de semáforos. A decisão exigia que a administração municipal republicasse o edital com alterações, mas a prefeitura optou por outro caminho: fez um aditivo no contrato da PPP (Parceria Público-Privada) da iluminação pública para incluir a modernização de semáforos no contrato, o que gerou novos questionamentos do órgão. O aditivo acabou aprovado.
A compra de unidades habitacionais pela Prefeitura fazem parte do programa Pode Entrar, e a estimativa é de que cerca de 120 mil pessoas sejam beneficiadas.
Um dos editais prevê a aquisição de 5.000 imóveis prontos, com até dez anos após a construção ou com as obras na fase final –neste último caso é preciso que fiquem prontas até junho do ano que vem. O outro deve resultar na aquisição de 40 mil unidades em processo de licenciamento e de construção, com previsão de entrega até dezembro de 2024.
Como mostrou a Folha, o número de inscritos na fila por habitação social da Prefeitura teve um salto em agosto e setembro deste ano. A quantidade de novos cadastros mais do que quintuplicou em relação aos mesmos meses em 2020.
O embate entre prefeitura e o órgão de controle ganhou força na última sexta (25), quando a Câmara Municipal aprovou um projeto de resolução que pressiona o TCM a ser mais ágil na análise de licitações.
O texto apreciado de forma simbólica precisa, agora, ser promulgado. Com ele, a própria Câmara e o TCM, órgãos de controle do Executivo, têm até 25 dias úteis, prorrogáveis pelo mesmo período, para decidir sobre o mérito em caso de suspensão cautelar do processo licitatório.
Após esse período, a suspensão será cancelada, de forma automática. O tribunal órgão estuda maneiras de questionar a decisão.
Matéria publicada em 28/11/2022
