A nova versão da reforma tributária divulgada nesta segunda (9) permite a devolução dos novos tributos para pessoas do Cadastro Único do governo federal sobre serviços de telecomunicações, a inclusão de armas e plásticos no Imposto Seletivo e tributação ainda menor para o setor imobiliário. Veja as principais mudanças.
O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9) com uma nova versão do texto. Veja aqui a íntegra. Ele acatou, parcial ou integralmente, 645 emendas das quase 2.000 sugestões apresentadas pelos senadores para mudar o texto aprovado na Câmara.
Os novos benefícios adicionados ao projeto vão elevar a alíquota dos setores sem privilégios para 28,10%.
Braga inclui armas e munições, salvo se destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública, no Imposto Seletivo, destinado a produtos que causam danos à saúde ou ao meio ambiente.
O objetivo é manter a tributação atual, que já é mais elevada em relação à maioria dos produtos nacionais. O texto anterior poderia reduzir a carga sobre armas dos atuais 75% no Rio de Janeiro e 63% em São Paulo para menos de 30%.
A avaliação do governo é que essa tributação deve passar no Senado, mas há chances de ser derrubada na Câmara, que também precisa analisar a mudança.
Itens plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor foram considerados "extremamente prejudiciais ao meio ambiente" e incluídos na base do imposto.
Também estão no Imposto Seletivo veículos, embarcações e aeronaves, fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos (inclusive bets) e fantasy sport.
Ele também fez várias mudanças na regra específica do setor de imóveis, ampliando de 40% para 50% o percentual de redução dos novos tributos na alienação (de 60% para 70% na locação).
Para locações, só haverá cobrança nos casos de número mínimo de três imóveis alugados e receita de pelo menos R$ 240 mil anuais. Para alienações, somente se houver a venda de mais de três operações no ano calendário a pessoa será enquadrada como contribuinte.
O relator também trocou a lista de medicamentos com alíquota zerada dos impostos para o que definiu como "linhas de cuidados". Isso significa que a desoneração valerá para grupos de medicamentos destinados a determinadas doenças.
Com a mudança, ficam isentos medicamentos utilizados em tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/AIDS, doenças negligenciadas, vacinas e soros. Caberá ao Congresso Nacional revisar periodicamente as linhas de cuidados e não uma lista pré-definida de medicamentos.
Foram feitos pequenos ajustes na lista de alimentos da cesta básica que, segundo o Ministério da Fazenda, não terão impacto na alíquota dos novos tributos. A proposta mantém as carnes e outras proteínas animais na cesta e inclui na lista a tapioca, que antes era contemplada com redução de 60% na alíquota.
Houve ampliação da lista de insumos agropecuários com direito à redução de alíquota, especialmente os relacionados aos serviços nessa atividade.
Na alíquota reduzida em 60% para educação, entraram atividades complementares, como cursos de línguas estrangeiras, treinamentos e serviços de educação cultural, desportiva e recreacional.
O relator também incluiu no texto trechos do segundo projeto de regulamentação que tratam do Comitê Gestor formado por estados e municípios, que será instituído até 31 de dezembro de 2025.
"Todas as mudanças feitas pelo Senado significam 0,13% de impacto", disse o relator em relação à alíquota geral dos novos tributos. A lei coloca um limite de 26,5% para a soma da contribuição federal e do imposto de estados e municípios, mas o texto que saiu da Câmara já levava a uma carga de 27,97%, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. Na média, a tributação do consumo fica próxima de 20%.
Em uma manobra da oposição, o senador Marcos Rogério (PL-RO) cancelou a sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na qual Braga faria a leitura de seu relatório. Ele alegou falta de quórum.
A sessão precisava ter seis senadores com presença registrada. Havia cinco. Braga seria o sexto, mas o colega não esperou a chegada de Braga ao local. Isso pode atrasar a votação prevista na comissão e também no Plenário para a próxima quarta (11), se for exigido 48 horas entre leitura e votação.
Folha Mercado
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O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados, que dará a palavra final após a análise dos senadores.
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