O ano legislativo começa hoje para o Sindicato da Habitação - Secovi. Hoje a entidade apresenta a pauta de projetos em tramitação no Congresso Nacional e que dizem respeito às áreas de atuação da entidade. A estratégia é acompanhar a tramitação das propostas e manter diálogo aberto com parlamentares.
A Agenda Legislativa & Projetos Prioritários - Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2017-2018 foi elaborada pelo Secovi Rio em conjunto com 22 sindicatos de outros estados e associações setoriais. A segunda edição da publicação selecionou 14 projetos de lei (PLs) principais em andamento na Câmara e no Senado Federal que podem causar impacto na atividade imobiliária.
Presidente do Secovi Rio, Pedro Wähmann ressalta que, por se tratar de um sindicato abrangente, o órgão precisa fazer um acompanhamento intenso. Segundo ele, há mais de 20 projetos relacionados aos setores de locação, compra e venda de imóveis, incorporação, condomínio, entre outros. Ao todo, o observatório monitora 330 PLs.
"Somos o chamado sindicato eclético, com, pelo menos, seis áreas de atuação. Fazemos um trabalho muito necessário e forte de acompanhamento legislativo e na Agenda colocamos as principais aspirações e, infelizmente em volume maior, as principais preocupações do setor", explica.
A ação começa com a apresentação, hoje, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Durante o ano legislativo, há reuniões com deputados sobres os temas dos textos e os impactos no segmento. Cada Secovi se encarrega de se reunir com os parlamentares da bancada do seu estado.
"Desde que o projeto aparece, o trabalho passa a ser diretamente com o parlamentar. Procuramos saber quem é o autor, o relator e vamos levar para eles uma nota técnica, com embasamento jurídico e de repercussão nos negócios. É um trabalho a longo prazo", explica Wähmann.
Na agenda, há pautas prioritárias para o Secovi. Projetos que abordam temas como dispensa da exigência do fiador nos contratos de locação e o artigo que limita o reajuste da cota condominial à média dos índices de correção incidentes sobre as tarifas públicas e folha de pessoal estão no radar da entidade.
"O entendimento é equivocado, pois todos os gastos do condomínio são livremente assumidos pelos condôminos para cobrir despesas necessárias à guarda, segurança, manutenção e conservação da propriedade comum", pondera.
Distratos - Outro projeto que chama a atenção é o que aborda o rompimento de contratos de compra de imóveis na planta - no ano passado houve distratos em 43,4% do total vendido. O texto prevê que "fica facultado à incorporadora a retenção de até 10 % do valor pago pelo adquirente desistente do negócio, incluindo a taxa de corretagem".
"Muita gente perdeu emprego e não podia pagar, mas teve muita gente que viu ali uma oportunidade de romper o contrato depois comprar um imóvel mais barato. Efetivamente é um tema que precisa de legislação e regulação, até porque temos uma necessidade que o mercado reaja", defende o presidente do Secovi Rio.
