O governador Geraldo Alckmin encaminhou na sexta-feira (2) dois projetos de lei à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Ambos tratam da regularização fundiária de imóveis rurais nas regiões do Vale do Ribeira, Alto Vale e Pontal do Paranapanema. Desde 2015 o Estado, por meio da Fundação Itesp, trabalha com uma proposta que busca facilitar a regularização de posse em terras devolutas, ou presumivelmente áreas a serem devolvidas, nas Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva (Vale do Ribeira e Alto Vale).
"A terceira boa notícia do dia é um projeto de lei para o Vale do Ribeira e Alto do Ribeira, que busca a regularização rural de até quatro módulos, 64 hectares e que não se paga nada pela regularização, e, acima disso, paga 10% do valor da propriedade", disse Alckmin.
Segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a maior parte da população do Vale do Ribeira e Alto Vale vive na zona rural, porém os agricultores dessas regiões são os que menos recebem créditos rurais. Para contribuir com o desenvolvimento socioeconômico é necessária a regularização das terras. Sem o registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar.
O projeto de lei é baseado na Lei nº 14.750/2012, que vai regularizar áreas de até 15 módulos fiscais na 10ª Região Administrativa do Estado, incluído o Pontal do Paranapanema. Desde a edição do Decreto nº 59.111/2013, 72 interessados deram entrada no Itesp com pedido de regularização das propriedades. Juntas, essas áreas ultrapassam 18,7 mil hectares e desses, 20 tiveram seus imóveis regularizados.
A regularização, por meio da Lei 14.750, ocorre com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua (sem as benfeitorias), calculado com base no preço médio por hectare, de acordo com a tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O recurso obtido é empregado no Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal (Fundespar), que visa o financiamento e investimento em programas e projetos para a modernização das atividades produtivas na região, incluídas as áreas de assentamentos estaduais, além da contribuição com recursos técnicos e financeiros para a regularização fundiária da região, entre outras aplicações.
Caso o projeto de lei do Vale do Ribeira e Alto Vale seja aprovado na Assembleia Legislativa, estima-se que até 8.000 mil imóveis rurais ou com características urbanas em zona rural, em 300 mil hectares, poderão ser regularizados. Os recursos arrecadados com a regularização dos imóveis serão destinados a um fundo para aplicação em projetos e infraestrutura nas comunidades remanescentes de quilombos.
Alckmin também encaminhou um projeto de lei à Alesp para propor a alteração do artigo 9º da Lei n° 4.925/1985, que possibilitará regularizar e arrecadar terras devolutas e desonerar o Estado do pagamento das benfeitorias. Com essa alteração, será possível regularizar as áreas devolutas, mediante a contrapartida do interessado em destinar parte da área para implantação de assentamento, desonerando o Estado do pagamento das benfeitorias. A proposta visa a um acordo de "terra por terra".
