Por Flávia Maia
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento que discute a taxa a ser aplicada para a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Uma definição sobre o tema é aguardada por trabalhadores, governo federal, bancos e empresas da construção civil. Nos bastidores do STF, o cenário desenhado é de um colegiado dividido sobre qual forma de remuneração do fundo será aplicada pelos ministros. O único consenso é o de que os efeitos da decisão não serão retroativos e devem começar a valer a partir do fim do julgamento ou do ano de 2025 - o que representa uma vitória para o governo, pelo menos em parte.
Entre as propostas que estão na mesa está a do relator, ministro Luís Roberto Barroso, de que o FGTS deve ter rendimentos similares aos da caderneta de poupança e não apenas a Taxa Referencial (TR) + 3%, conforme a legislação atual. Por essa proposta, a nova remuneração do fundo deve ocorrer a partir de 2025. O ministro tem afirmado a interlocutores que não fará alterações no voto e manterá sua posição. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques já acompanharam o relator.
O governo tem feito grande esforço para minimizar o impacto da decisão do Supremo sobre o FGTS, principalmente com argumentos mais “consequencialistas”. Em último memorial enviado aos gabinetes dos ministros, a Advocacia-Geral da União (AGU) estima impacto de R$ 19,9 bilhões em seis anos, se a remuneração do FGTS passar a ser pela poupança.
Por isso, o próprio governo fez a sua proposta em coordenação com algumas centrais sindicais. A ideia é manter a correção das contas do FGTS como está, mas incluindo a observação que a correção será em valor que garanta, no mínimo, a reposição da inflação medida pelo IPCA. Nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.
Nem mesmo o governo está confiante se a proposta apresentada em conjunto com as centrais sindicais terá a adesão da maioria dos ministros e conta com um placar apertado em caso de vitória. Nas mãos, o governo tem apenas a modulação dos efeitos, ou seja, que a nova forma de correção ocorrerá a partir do julgamento e não será retroativa. O governo está contando com o voto de cinco a seis ministros pela proposta de uma correção vinculada à inflação. A ala seria formada por ministros mais ligados ao presidente Luís Inácio Lula da Silva, ao PT e à pauta da governabilidade.
A última interrupção do julgamento - já foram duas desde o início, em abril de 2023 - foi feita por Cristiano Zanin e até então o placar estava 3 a 0 pela tese do relator. Pela proposta de Barroso, o FGTS deve ter rendimentos similares aos da caderneta de poupança e não apenas a TR + 3%, conforme a legislação atual. Além disso, os efeitos da decisão não seriam retroativos e valerão a partir da publicação da ata de julgamento.
O voto de Zanin pode ser um elemento a mais a favor do governo, assim como ocorreu na Revisão da Vida Toda, e pode nortear os votos dos outros ministros. Zanin tem se mostrado preocupado com as consequências práticas do julgamento do FGTS e deve expor essa preocupação. Inclusive, pediu novas contas ao governo.
O julgamento sobre a remuneração do FGTS começou em abril de 2023 e a última paralisação foi feita por um pedido de vista de Zanin. A ação foi proposta pelo Solidariedade, que defende que a forma de cálculo atual traz prejuízos aos trabalhadores.
Os cálculos trazidos nos autos pelo partido indicam que as perdas seriam de cerca de R$ 27 bilhões apenas em 2013 e de R$ 6,8 bilhões só nos dois primeiros meses de 2014. Além disso, o Solidariedade argumenta que a Corte adotou em outros casos o entendimento de que a TR não reflete o processo inflacionário brasileiro, principalmente em temas relacionados a débitos trabalhistas.
Já a AGU chegou a indicar que a União poderia ter que aportar R$ 543 bilhões no FGTS se o STF mudasse o índice de correção sem nenhum tipo de modulação, porém, depois do voto do Barroso e do caminho pela modulação, esses cálculos foram escanteados.
